| | Licenciado e mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, é, desde 2000 professor assistente. É Director-executivo da Revista FISCALIDADE. Publicou entre outros: Relatório Português, The Quality of Tax Legislation, European Association of Tax Law Professors (EATLP) Congress 2007; "Promessas Administrativas: da decisão de autovinculação ao acto devido", Coimbra: Coimbra, 2007, no prelo; "O que é de César: impostos e cobradores no Novo Testamento (antologia)". In Estudos em Homenagem do Professor António de Sousa Franco, II, 2007, 421-428. "Pro rata revisitado: actividade |