Oradores
Dr. António Duarte de Almeida
 Advogado, Sócio da Sociedade de Advogados
 TAVARES E SOUSA, DUARTE DE ALMEIDA, CAMPOS CARVALHINHO - SOCIEDADES DE ADVOGADOS
 Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, é Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. É membro do Agrupamento Europeu de Interesse Económico "Claris BLC – Business Law Consultants". É, desde 1999, membro do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais designado pela Assembleia da República. Colabora, anualmente e desde 1999, no Curso de Feitura de leis organizado pelo Instituto Nacional de Administração, ministrando os módulos "Sistemas de Actos Normativos" e "Procedimento Legislativo Governamental e Parlamentar". Coordena e ministra, regularmente, o módulo relativo ao "Planeamento Urbanístico", no âmbito do programa de Formação Contínua organizado pelo Conselho Distrital de Lisboa na Ordem dos Advogados. Tem participado em inúmeros colóquios e acções de formação sobre Direito Administrativo, em geral e Direito do Urbanismo em particular.
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